decreto-lei

Foi publicado no dia 1 de Agosto em Diário da Republica, 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 41/2016, que contempla diversas alterações legislativas, nomeadamente em sede de:

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS)

  • Alteração do prazo de entrega da declaração oficial prevista no n.º 5, do artigo 10.º- A, do CIRS (Artigo 10.º-A: Perda da qualidade de residente em território português).
  • Alteração quanto a forma de inscrição de um residente não habitual, como prevê o n.º.10, do artigo 16.º, do CIRS. A inscrição mencionada passa a ser efectuada por via electrónica, através do Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português.
  • Clarificação quanto à forma de dedução dos montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de protecção social, quando conexas com rendimentos da categoria B e abrangidas pelo Regime Simplificado, de acordo como o artigo 31.º do CIRS.
  • Alteração do n.º 3, do artigo 38.º, relativa à proibição de realização de operações sobre partes de capital que beneficiem de regimes de neutralidade.
  • São modificadas as remissões previstas no n.º 6, do artigo 78.º, do CIRS, tendo em consideração a dedutibilidade à colecta de determinados encargos e/ou despesas suportados pelos sujeitos passivos.
  • Correcção de diversas remissões previstas nos artigos 78.º-B a 78.º-F e na al. a), do n.º1, do artigo 84.º, todos do CIRS.
  • Alteração da al. a), do n. 1, do artigo 101.º, do CIRS, nomeadamente quanto à eliminação da referência aos rendimentos da categoria E, em virtude das alterações introduzidas pela Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro. Os rendimentos de capitais obtidos em território português são, sem excepção, sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS.
  • Antecipação do prazo para entrega da declaração a que se refere o artigo 127.º, do CIRS (correspondente, sumariamente, à comunicação das despesas de saúde comparticipadas por Entidades terceiras), para 31 de janeiro do ano seguinte a que se referem as despesas.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (CIRC)

  • Clarificação quanto ao cálculo do pagamento especial por conta, quando aplicável o regime especial de tributação de grupos de sociedades (artigo 106.º, do CIRC).
  • Alteração do artigo 122.º do CIRC (aplicável ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades), nomeadamente quando alguma das sociedades do grupo apresente declaração de substituição da declaração periódica de rendimentos individual (vulgo, modelo 22), cabe à sociedade dominante proceder à substituição da declaração periódica de rendimentos do grupo.

Imposto sobre o valor acrescentado (CIVA)

  • Alteração do regime forfetário dos produtores agrícolas, nomeadamente no que respeita às obrigações declarativas correspondente, passando a obrigação de semestral para anual (artigo 59-B, do CIVA).
  • Revogação do n.º 2, do artigo do artigo 31.º, do CIVA (início de actividade), estabelecendo-se assim uma regra única no que respeita à determinação legal para cumprimento da obrigação de apresentação da declaração início de actividade.
  • Alteração do artigo 62.º, do CIVA (facturação dos pequenos retalhistas).
  • Regulamentação de procedimento especifico para a concessão de isenção de IVA, às organizações internacionais, reconhecidas em Portugal, mas estabelecidas fora da Comunidade (alteração ao Decreto-Lei 185/86, de 14 de julho)

Imposto do selo (CIS)

  • Definição do valor patrimonial tributável dos imóveis adquiridos por usucapião (artigo 13.º, do CIS).
  • Alteração da taxa de juro referida na al. a), do artigo 15.º, do CIS)
  • Alteração da alínea c), do n.º 2, do artigo 16.º, referente à determinação do valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas.
  • Clarificação sobre os prazos previstos no Código do IMI, em matéria de liquidação, revisão oficiosa da liquidação, prazos de reclamação e impugnação, para efeitos de liquidação do imposto previsto na verba n.º 28, da Tabela Geral do Imposto do Selo.
  • Regulamentação quanto ao cumprimento das obrigações declarativas previstas nos artigos 52.º e 56.º, CIS, nomeadamente a sua obrigatoriedade de submissão por via electrónica.
  • Alargamento das restrições previstas no artigo 63.º- A.

Imposto municipal sobre os imóveis (CIMI)

  • Alteração do artigo 10.º, do CIMI relativo às presunções sobre a conclusão ou modificação dos prédios urbanos.
  • Alteração ao artigo 43.º do CIMI relativo aos coeficientes de qualidade e conforto.
  • Inclusão do n.º 3, do artigo 77.º, do CIMI, de quais as Entidades com capacidade de impugnação a que se refere o n.º 1, do mesmo artigo.
  • Na presença de heranças indivisas, os Serviços de finanças passam a averbar automaticamente na matriz predial o número de identificação fiscal atribuído (Artigo 81.º, do CIMI).
  • Clarificação quanto aos prazos de reclamação e de impugnação, conforme artigo 129.º, do CIMI.
  • Alteração do n.º 2, do artigo 118.º, do CIMI, referente à suspensão de liquidação de imposto.

Imposto único de circulação (CIUC)

  • Clarificação quanto ao sujeito passivo de imposto, ou seja sobre a incidência subjectiva do imposto (artigo 3.º, do CIUC).
  • Alteração do artigo 5.º, do CIUC, relativo ao enquadramento das isenções no âmbito do referido imposto.
  • Criação do artigo 18.º-A, que prevê a revisão oficiosa da liquidação de imposto, quando ocorra erro imputável às entidades competentes para a manutenção, conservação e actualização das matrículas dos veículos a que se refere o artigo 2.º, do mesmo código.
  • Definição das condições para cancelamento de matrículas (artigo 24.º, do CIUC).

 

NOTA: Disposições transitórias e finais – artigos 13.º a 15.º

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