decreto-lei

Foi publicado no dia 1 de Agosto em Diário da Republica, 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 41/2016, que contempla diversas alterações legislativas, nomeadamente em sede de: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) Alteração do prazo de entrega da declaração oficial prevista no n.º 5, do artigo 10.º- A, do CIRS (Artigo 10.º-A: Perda […]

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Foram aprovadas e já se encontram disponíveis no Portal das Finanças as tabelas de Retenção na Fonte em sede de IRS, aplicável a partir do corrente mês de Maio de 2016. Até ao momento apenas se encontram aprovadas as tabelas aplicáveis ao Continente. Aguarda-se nos próximos dias a divulgação das tabelas para as Regiões Autónomas […]

07 Mar 2016

Relatório Único

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A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2015, terá período de entrega entre 16 de Março e 16 de Abril de 2016. Composição do Relatório: Relatório Anexo A – Quadro de Pessoal Anexo B – Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores Anexo C – Relatório Anual de Formação Contínua Anexo D – […]

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Foi ontem publicado em Diário da República a medida excepcional de redução da TSU em 0,75%, que será aplicável aos trabalhadores que aufiram o montante até 530,00€, equivalente ao salário mínimo nacional. As condições para beneficiar desta medida encontram-se previstas no Decreto-Lei cujo link encontra abaixo. Consulte aqui o documento.

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No passado dia 8 de Janeiro foi publicado em Diário da República, 2.ª série o Despacho n.º 352-A/2016 as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões (não aplicáveis às pensões de alimentos). Consulte aqui o documento.