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A Lei n.º 24/2016, publicada no dia 22 de Agosto em Diário da República (n.º 160/2016, Serie I) cria o regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias. Deste modo, é alterado o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Consulte aqui o […]

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A Segurança Social recorda que a 1 de setembro de 2016 termina a tolerância para os últimos erros ainda admitidos na Declaração Mensal de Remunerações. Em setembro cumprir-se-á a terceira fase na qual mais um conjunto de erros (o último) deixará de ser aceite. Erros que se praticados impedirão a entrega e o processamento da […]

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Foi publicado no dia 1 de Agosto em Diário da Republica, 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 41/2016, que contempla diversas alterações legislativas, nomeadamente em sede de: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) Alteração do prazo de entrega da declaração oficial prevista no n.º 5, do artigo 10.º- A, do CIRS (Artigo 10.º-A: Perda […]

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Foram aprovadas e já se encontram disponíveis no Portal das Finanças as tabelas de Retenção na Fonte em sede de IRS, aplicável a partir do corrente mês de Maio de 2016. Até ao momento apenas se encontram aprovadas as tabelas aplicáveis ao Continente. Aguarda-se nos próximos dias a divulgação das tabelas para as Regiões Autónomas […]